Nota da Aliança Camponesa Ambienta lista sobre a Legislação Ambiental

30/4/2009
Legislação ambiental brasileira é compatível com a agricultura familiar camponesa.Desmonte do Código Ambiental é manobra do agronegócio para destruir o meio ambiente.
Ao longo de várias décadas construiu-se na sociedade brasileira o falso antagonismo entre produção de alimentos e preservação ambiental. Falso, porque a produção de alimentos no Brasil está fortemente alicerçada sobre os agricultores camponeses e familiares, quilombolas, comunidades tradicionais, extrativistas e assentados da reforma agrária. E justamente sob o manejo destes povos do campo e da floresta que estão as principais áreas conservadas da biodiversidade florestal brasileira.
Esse antagonismo interessa apenas ao agronegócio. São os projetos dos latifundiários e grileiros que se confrontam ao meio ambiente nacional, sendo baseados no uso extensivo das áreas, com alto consumo de fertilizantes químico-indústrias e agrotóxicos e, fundamentalmente, na expansão ilegal da propriedade. É a produção para exportação de commodities rurais que necessita da devastação dos biomas, do desmonte das leis ambientais e da institucionalização do grilo, por meio de medidas provisórias - e não a produção que abastece a mesa do brasileiro.
É a partir deste esclarecimento que a Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente vem afirmar que a posição dos verdadeiros produtores de alimentos deste país é a de manutenção do código florestal atual. Entendemos que a atual legislação, da qual os camponeses só conhecem as multas e repressões equivocadamente realizadas pelos órgãos ambientais estaduais, é moderna e permite uma série de adaptações necessárias para a reprodução social da família camponesa. É importante ressaltar alguns pontos:
É permitida a utilização da APP para fins não-madereiros, tais como plantios de frutíferas nativas e extrativismo;
É função da Reserva Legal promover a utilização racional do recurso florestal. Portanto, para o camponês a reserva legal, se manejada com assistência técnica e recursos financeiros apropriados, pode ser o salto qualitativo para a transição agroecológica;
Os pequenos produtores podem ter em sua área de Reserva Legal computada a APP;
É tarefa do Estado prover à pequena propriedade assistência técnica para os processos de recuperação ambiental e de manejo florestal.
No entanto, para alcançarmos uma realidade de desenvolvimento rural sustentável no Brasil, se faz necessário optar-se pelo modelo de agricultura nacional baseado na agricultura camponesa familiar. E, para viabilizar a sustentabilidade da agricultura familiar e camponesa deve-se implementar uma série de medidas que vão de encontro ao fortalecimento do Código Florestal e sua definitiva aplicação:
Construção de uma resolução que oriente o manejo florestal e agrosilvopastoril em reserva legal;
Construção conjunta com os movimentos sociais do Macrozoneamento Ecológico e Econômico e dos ZEEs estaduais;
Criação do Programa Nacional de Adaptação das Unidades Produtivas Camponesas a Legislação Ambiental:
o Assistência técnica para os camponeses e povos da floresta de forma continuada e eficiente, com qualificação apurada sobre manejo agroflorestal e florestal;
o Fomento para a recuperação do passivo ambiental das unidades produtivas, visando à recomposição por meio de sistemas produtivos sucessionais;
o Política robusta de comercialização da produção diversificada:

§ Fortalecimento do PAA com incorporação efetiva dos produtos da sociobiodiversidade;
§ Estabelecimento de preço mínimo para os produtos oriundos do agroextrativismo;
§ Estruturação logística de canais de comercialização populares;
o Instituição de uma política de Pagamento de Serviços aos camponeses que preservam as áreas florestadas, de forma que a agricultura convencional não exerça pressão sobre a área preservada.
Portanto, a compreensão construída coletivamente pelos diversos movimentos sociais e entidades ambientalistas é de que a alteração do Código Florestal que está neste Congresso beneficia apenas aos interesses dos grandes produtores e que, além disto, o Código Florestal é uma arma para o agricultor e sua terra e não ao contrário.
E, para além disto, refutamos toda e qualquer iniciativa que confronte um estado contra a nação brasileira, tal qual o Código Ambiental recém aprovado em Santa Catarina. Porque os ruralistas não defendem então o Zoneamento Ecológico Econômico, o qual ordena as especificidades de cada estado e região, adequando o Código Florestal as milhares de realidades brasileiras.
A solução para o equilíbrio entre campo e meio ambiente está na opção clara e definitiva por um modelo popular de desenvolvimento do campo, construído conjuntamente entre os movimentos do campo e ambientalistas. Está nas transformações infra-legais e no reconhecimento do Estado de sua dívida histórica com os agricultores: que ao invés de polícias e multas, sejam enviados às unidades camponesas técnicos e propostas de construção de uma agricultura sustentável e popular.
Aliança Camponesa e Ambientalista em Defesa da Reforma Agrária e do Meio Ambiente
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