14/6/2008
O Pacto Global advoga dez Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção:
Princípios de Direitos Humanos1. Respeitar e proteger os direitos humanos; 2. Impedir violações de direitos humanos;
Princípios de Direitos do Trabalho3. Apoiar a liberdade de associação no trabalho;4. Abolir o trabalho forçado;5. Abolir o trabalho infantil;6. Eliminar a discriminação no ambiente de trabalho;
Princípios de Proteção Ambiental7. Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais;8. Promover a responsabilidade ambiental;9. Encorajar tecnologias que não agridem o meio ambiente.
Princípio contra a Corrupção 10. Combater a corrupção em todas as suas formas inclusive extorsão e propina.
Princípios de Direitos Humanos
Princípio 1 Apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos proclamados internacionalmente
Princípio 2 Evitar a cumplicidade nos abusos dos direitos humanos
A origem dos Princípios 1 e 2 relacionados aos direitos humanos é encontrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. O objetivo desta declaração é estipular padrões internacionais mínimos para a proteção dos direitos e liberdades do indivíduo, hoje amplamente considerados como formadoras da base do direito internacional. Especificamente, os componentes da DUDH são considerados como lei consuetudinária internacional e não exigem assinatura ou aprovação pelo estado para serem reconhecidas como padrão legal.
A Declaração Universal também passou a ter força de lei por dois tratados:
A Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CIDESC)
A Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (CIDCP)
que foram firmados em 1966 e entraram em vigor em 1976. A Declaração Universal e as duas convenções são referidas como Declaração Internacional de Direitos.
O que é a Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Para usar as palavras exatas do texto, a Assembléia Geral das Nações Unidas proclamou que:
“um padrão comum de realização para todos os povos e todas as nações, a fim de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tenham sempre em mente esta Declaração, e se empenhem ensinando e educando a promover o respeito por estes direitos e liberdades e mediante medidas progressivas, nacionais e internacionais, para garantir seu reconhecimento e observância em bases universais e efetivas...”
A Declaração começa especificando sua premissa básica de “igualdade” - de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” Continua dando conteúdo ao entendimento de igualdade, proibindo qualquer distinção no gozo dos direitos humanos em virtude de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outra posição.
Os autores da Declaração estavam bem cientes de que os direitos que estavam proclamando em 1948 eram (e ainda estão) longe de serem respeitados. Eles também sabiam que alcançar o objetivo de gozo universal daqueles direitos, por todos, exigiria um esforço imenso de cada indivíduo e de cada grupo na sociedade. Então, eles dirigiram sua convocação para a ação não especificamente para governos, mas para “cada indivíduo e órgão da sociedade”.
Baseando-se no fato da responsabilidade recair sobre cada indivíduo e cada grupo em sociedade é que os Princípios 1 e 2 do Pacto Global convocam as empresas não somente a desenvolver uma consciência dos direitos humanos mas também a trabalhar dentro de sua esfera de influência para proteger estes direitos humanos universais.
Por que os Direitos Humanos são Importantes para o Negócio
A responsabilidade pelos direitos humanos não está somente com os governos ou com as nações. As questões de direitos humanos são importantes tanto para os indivíduos como para as organizações que eles venham a criar. Como parte do seu compromisso com o Pacto Global, a comunidade empresarial tem a responsabilidade de proteger os direitos humanos tanto no local de trabalho como mais amplamente em sua esfera de influência. O imperativo moral crescente de se comportar com responsabilidade está aliado ao reconhecimento de que um bom desempenho em direitos humanos pode favorecer o aprimoramento do desempenho comercial.
As razões pelas quais as empresas abordam as questões de direitos humanos incluem:
Cumprimento à lei local e à lei internacionalNo mínimo, o negócio deve empenhar-se para assegurar que suas operações sejam consistentes com os princípios legais aplicáveis no país onde opera. A consideração de processos contra multinacionais pela prática precária fora de seu país de origem é uma tendência em crescimento.
Promoção da norma legalOs negócios que operam fora de seu país de origem podem ter uma oportunidade de promover e provocar padrões em países onde o apoio e o cumprimento das questões de direitos humanos seja insuficiente. As sociedades onde os direitos humanos são respeitados são mais estáveis e oferecem um ambiente de qualidade para os negócios.
Abordagem das preocupações com o consumidorO acesso às informações globais significa que os consumidores estão cada vez mais conscientes sobre a origem de suas mercadorias e as condições sob as quais são produzidas. Uma abordagem pró-ativa de direitos humanos pode reduzir os impactos potencialmente negativos da publicidade adversa, por parte de organizações de consumidores e grupos de interesse.
Administração da cadeia de fornecimentoO fornecimento e a produção globais significam que as empresas precisam estar plenamente conscientes das questões potenciais dos direitos humanos tanto as favoráveis como as desfavoráveis. A promoção das melhores práticas de direitos humanos permitirá que o negócio selecione os parceiros comerciais adequados.
Aumento da produtividade e da retenção da força de trabalhoOs trabalhadores tratados com dignidade, e que recebem recompensas justas pelo seu trabalho, tendem a ser mais produtivos e a permanecer leais a um empregador. Cada vez mais os novos colaboradores consideram a história social e ambiental das empresas ao fazer sua escolha de empregador.
Formação de bons relacionamentos na comunidadeAs empresas que operam em bases globais ficam visíveis a um público maior no mundo todo, em decorrência dos avanços nas tecnologias de comunicação. A abordagem positiva de questões de direitos humanos pode trazer compensações tanto em nível local, nas comunidades locais, quanto nas comunidades globais mais amplas onde as empresas operam.
Princípios de Direitos do Trabalho
Princípio 3 Defender a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva
Princípio 4 Eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório
Princípio 5 Erradicar efetivamente o trabalho infantil
Princípio 6 Eliminar a discriminação no emprego e na ocupação
Os quatro princípios de direitos do trabalho do Pacto Global, propugnados pela Organização Internacional de Trabalho (OIT) por meio da Declaração dos Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho, foram adotados na 86a Conferência Internacional do Trabalho, em 1998. A OIT tem uma estrutura única (tripartite) composta de governos, empregadores e trabalhadores, sendo a única agência das Nações Unidas cujos membros são compostos por governos e setor privado. Conseqüentemente, a Declaração representa um consenso universal entre aqueles partícipes preocupados com as questões trabalhistas, de promoção e proteção dos princípios no mundo inteiro.
Estes princípios são também tema das Convenções da OIT. As convenções são tratados ratificados pelos Estados membros, que assim aceitam estar legalmente vinculados pelos mesmos. Todos os países - tenham ou não ratificado as Convenções relevantes - têm a obrigação de “respeitar, promover e cumprir de boa fé” os princípios.
O objetivo da OIT, ao participar do Pacto Global, é catalizar o apoio da comunidade empresarial. Os princípios dos Direitos do Trabalho 3, 4, 5 e 6, tratam dos princípios fundamentais no local de trabalho, e o desafio empresarial é adotar estes valores aceitos universalmente e aplicá-los na empresa.
Princípios de Proteção Ambiental
Princípio 7 As empresas devem apoiar uma abordagem preventiva para os desafios ambientais
Princípio 8 As empresas devem assumir iniciativas para promover uma maior responsabilidade ambiental.
Princípio 9 As empreas devem encorajar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente sustentáveis
A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento oferece a base para os Princípios Ambientais do Pacto Global.
O negócio ganha legitimidade através do atendimento das necessidades da sociedade, e cada vez mais a sociedade está expressando a clara necessidade de mais práticas sustentáveis ambientalmente. Um modo da empresa demonstrar o seu compromisso com uma maior responsabilidade ambiental é através da mudança do seu modus operandi, dos chamados “métodos tradicionais” para abordagens mais responsáveis, tratando de questões ambientais:
DE
>>
PARA
Uso de recursos ineficazes
>>
Produtividade de recursos
Tecnologia end-of-pipe
>>
Produção mais limpa
Relações públicas
>>
Controle corporativo
Reativo
>>
Pró-ativo
Sistemas de administração
>>
Ciclos da vida, projeto de negócio
Comunicação unilateral e passiva
>>
Multiplicidade de participantes, diálogo ativo
As razões pelas quais uma empresa deve pensar sobre a melhoria de seu desempenho ambiental:
- Aplicação de uma produção mais limpa e uma eficiência ecológica levam a uma melhor produtividade dos recursos;
- Novos instrumentos econômicos (impostos, encargos, alvarás comerciais) estão recompensando as empresas limpas;
- Os regulamentos ambientais estão endurecendo;
- As seguradoras preferem uma empresa mais limpa e de risco mais baixo;
- Os bancos tendem mais a emprestar para uma empresa cujas operações não onerarão o banco com processos na área ambiental ou grandes contas de liquidação;
- A administração ambiental tem um efeito positivo para a imagem da empresa;
- Os empregados tendem a preferir trabalhar para uma empresa ambientalmente responsável (tal empresa também tem geralmente registros de boa saúde e segurança para o trabalhador);
- A poluição ambiental ameaça a saúde humana;
- Os clientes estão exigindo produtos mais limpos.
Princípio contra a Corrupção
Princípio 10 Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina.
O combate à corrupção está intimamente vinculado à transparência. O conceito de transparência, também ligado aos outros nove Princípios do Pacto Global, inclui uma ampla gama de questões: no nível micro, problemas causados pelo suborno e pela corrupção, fontes e uso de recursos financeiros, impactos ambientais e sociais de operações e produtos; no nível macro, questões referentes à governança, e aos papéis e responsabilidades de atores societários, com efeito corrosivo sobre a democracia, o desenvolvimento, o estado de direito e a atividade econômica. Transparência e combate à corrupção é um princípio que se aplica a entidades em todas as áreas, incluindo governos, organizações de trabalhadores, organizações da sociedade civil e empresas.
No contexto do Pacto Global, podemos tratar a questão da “transparência” através:· Do exame de iniciativas existentes sobre transparência: Temos experiências de empresas ou de setores que já estão lidando com a questão da transparência e da corrupção? · Da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção: Como a Convenção das Nações Unidas se relaciona à iniciativas anti-corrupção? Quais são as questões que afetam diretamente o negócio? · Da integração à luta contra a corrupção no Pacto Global: Como as atividades do Pacto Global se relacionam ao combate à corrupção?
Fonte: IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação / Leandro Duarte
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